Tramitação de Projetos

Em discussão o projeto de Auxilio Transporte para estudantes do nível superior

O projeto estende aos estudantes de nível superior o direito já praticado pela maioria dos Estados e Municípios membros, que garantem o transporte escolar aos alunos desde a creche até o ensino médio.

Apresentado em plenário na reunião do último dia 15 de fevereiro, o Projeto de Lei Nº 003/2017, de autoria do Poder Executivo que concede auxílio transporte para os estudantes de cursos de nível superior que residem em Nobres e precisam se deslocar para outras cidades como Diamantino, Várzea Grande e Cuiabá para frequentarem seus cursos.

O auxilio visa a garantia de aprofundamento do ensino, em mercado de trabalho que cada dia mais requer especialidade e técnica dos profissionais.

O projeto foi apresentado para leitura em plenário e agora será encaminhado para o Departamento Jurídico e para as Comissões: Comissão de Legislação e Redação, Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária e a Comissão de Legislação e Redação para analisarem e emitirem seus Pareceres.

A votação será feita na próxima sessão que, devido as festividades de carnaval, foi marcada para o dia 23 de fevereiro, as 19:30hs na Sede da Câmara Municipal Palácio Mário Spinelli, no Plenário José Inácio Guimarães.