Comissões Permanentes

Regimento Interno da Câmara Municipal de Nobres/MT

Art. 35 Cabe às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, e às demais comissões, no que lhes for aplicável:

I - discutir e votar as proposições que lhes forem distribuídas sujeitas à deliberação do Plenário;

II - discutir e votar proposições, dispensada a competência do Plenário, na forma do artigo 211 deste Regimento;

III - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, nos termos dos artigos 288 e 290 deste Regimento;

IV - convocar secretários e assessores municipais e diretores de órgãos da administração indireta e fundacional, para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

V - receber petições, reclamações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas municipais, na forma do artigo 293 deste Regimento;

VI - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VII - encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informações ao Poder Executivo;

VIII - apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;

IX - exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal, em articulação com a comissão da administração tributária, financeira e orçamentária da Câmara;

X - determinar a realização, com o auxílio do Tribunal de Contas, de diligências, perícias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial das unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo;

XI - exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XII - propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, elaborando o respectivo projeto de resolução;

XIII - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, palestras ou seminários;

XIV - solicitar audiência ou colaboração de órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, autárquica ou fundacional, bem como da sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita a seu pronunciamento.

§ 1º - Aplicam-se à tramitação de projetos de resolução sujeitos à deliberação conclusiva de comissão, no que couber, as disposições relativas a turnos, prazos, emendas e demais formalidades exigidas para as matérias sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara.

§ 2º - As atribuições contidas nos incisos VII e XII do caput deste artigo não excluem a iniciativa concorrente de Vereador.

Art. 36 O número de membros das comissões permanentes será estabelecido por ato da Mesa, ouvido o colégio de líderes, no início dos trabalhos da primeira e da terceira sessões legislativas de cada legislatura.

Parágrafo único - A fixação do número de membros efetivos levará em conta a composição da Casa em face do número de comissões, de modo a permitir a observância do princípio da proporcionalidade partidária e demais critérios para a representação das bancadas.

Art. 37 A distribuição das vagas nas comissões permanentes, por bancadas ou blocos parlamentares, será organizada pela Mesa, ouvido o colégio de líderes, logo após a fixação da respectiva composição numérica e mantida durante a sessão legislativa.

§ 1º - Ao Vereador, salvo se presidente da Câmara, será assegurado o direito de integrar pelo menos uma comissão, ainda que sem legenda partidária.

§ 2º - As modificações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas ou blocos parlamentares, que importem em modificações da proporcionalidade partidária na composição das comissões, só prevalecerão a partir da sessão legislativa seguinte.

Art. 38 Os líderes, estabelecida a representação numérica das bancadas ou dos blocos parlamentares nas comissões, comunicarão ao presidente da Câmara, até o oitavo dia a contar da instalação da primeira e da terceira sessões legislativas, os nomes dos membros da respectiva representação que irão integrar cada comissão.

§ 1º - O presidente fará de ofício, quando não cumprido o disposto no caput deste artigo, a designação dos nomes indicados pelo colégio de líderes, nos termos do inciso II do § 2º do artigo 30 deste Regimento.

§ 2º - O presidente mandará publicar a composição nominal das comissões, convocando-as para eleição dos respectivos presidentes, na forma do artigo 52 deste Regimento.