Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária

Composição

Nilson Dias Pedrozo (Nilson Filho)

Presidente

Zilmai Ferreira de Jesus

Relatora

Oscar dos Santos Lara (Prof. Oscar)

Membro

Regulamentação

Regimento Interno da Câmara Municipal de Nobres

Art. 43 Constituem competências da Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária:

I - opinar sobre matérias em tramitação na Câmara, referentes a:

a) instituição e arrecadação de tributos de competência do Município e aplicação de suas rendas;

b) planejamento municipal, compreendendo:

1. plano plurianual;

2. lei de diretrizes orçamentárias;

3. orçamento anual.

c) questão financeira;

d) fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta e fundacional.

II - coordenar o sistema de controle interno da Câmara;

III - elaborar projeto de resolução a que se refere o § 1º do artigo 231 deste Regimento;

IV - atuar no âmbito das áreas de sua competência.

Parágrafo único - Caberá à Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária examinar e emitir parecer, especialmente sobre:

I - os projetos referidos nos itens da alínea "b" do inciso I do caput deste artigo;

II - as emendas aos projetos do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e aos projetos que os modifiquem;

III - planos e programas municipais.